1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço da loja online de Serpentis Guardiã Alada, em regime de nome individual de Miguel José dos Santos Monteiro (NIF 226410005), com sede na Rua Natália Correia, 9, 7830-363 Serpa, Portugal.

1.2 A compra de qualquer produto na loja online da Serpentis Guardiã Alada, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja online, só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1 Serpentis Guardiã Alada, reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

3. Pagamento

3.1 Todas as compras feitas na loja online implicam o seu pagamento imediato.

3.2 Os pagamentos são recebidos em euros.

3.3 Após pagamento será emitida um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.

4. Serviço de Entrega

4.1 Para todas as compras realizadas na loja online, o cliente poderá solicitar a entrega gratuita, a partir de 60 euros de compras.

4.2 Entregas são realizadas pelo nosso parceiro logístico de transporte, num mínimo de 24 h e máximo de 48 horas, dentro do horário de expediente.

5. Devoluções

5.1 Serpentis Guardiã Alada só é obrigada a reconhecer o direito de resolução dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05 (vendas a distância), tendo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias para o efeito.

5.2 Serpentis Guardiã Alada assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pelo
responsável de produção, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

5.3 Serpentis Guardiã Alada, não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

6. Lei Aplicável

6.1 Todas as compras efetuadas na loja online da Serpentis Guardiã Alada, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda, será submetido ao Tribunal português competente.

6.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, Serpentis Guardiã Alada informa desde já, que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

6.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/